Fórum de Orçamento aciona Ministério Público contra Prefeitura de Ouricuri

O Fórum de Democratização do Orçamento Público de Ouricuri, uma articulação de diversas entidades da sociedade civil com mais de dez anos de atuação, protocolizou hoje, dia 21 de agosto de 2012, uma representação na 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, contra a Prefeitura Municipal de Ouricuri por ter publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bimestre maio-junho de 2012, com graves erros de contabilidade pública e omissão de informações obrigatórias.

Esta é a segunda vez que o Fórum aciona o Ministério Público de Pernambuco contra a Prefeitura Municipal de Ouricuri, durante a atual gestão. A última foi durante o ano 2010 por negação de informações.

Veja o inteiro teor da petição protocolizada hoje:

Ofício n° 001/2012

Ouricuri – PE, 21 de agosto de 2012.

Exm^º Sr. Dr. Adriano Camargo Vieira

M.D.: Promotor de Justiça – 1ª Promotoria de Justiça

Ministério Público de Pernambuco - MPPE

Praça Voluntários da Pátria, 51 - Centro

56.200-000 - Ouricuri – PE

REF.: Prefeitura Municipal de Ouricuri: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – 3º Bimestre de 2012 

Cumprimentando V. Ex^ª, servimo-nos do presente para requerer que sejam tomadas as devidas providências legais junto à Prefeitura Municipal de Ouricuri no sentido de que a mesma possa cumprir a Constituição Federal no seu artigo 165, § 3º, em conformidade com a Constituição Estadual no seu artigo 123, § 3º, e as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A presente representação se dar em virtude da Prefeitura Municipal de Ouricuri, ter publicado no último dia 23 de julho de 2012, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, período de referência Janeiro a Junho de 2012/bimestre maio-junho, com graves erros de contabilidade pública e omissão de informações obrigatórias.

1. A receita prevista para o exercício financeiro 2012 é de R$ 75.247.000,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei Municipal nº 1.237/2011, de 15 de dezembro de 2011. Na publicação do RREO em questão a Prefeitura publicou apenas R$ 71.681.000,00 (setenta e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), omitindo, portando R$ 3.566.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil reais).
2. Os percentuais de valores das receitas realizadas no bimestre e até o bimestre foram calculados com referência aos R$ 71.681.000,00 e não com referência aos R$ 75.247.000,00 aprovados pela Câmara Municipal na LOA 2012.
3. No RREO a previsão da receita não foi atualizada o que configura flagrante desobediência ao disposto na alínea a, do Inciso I, artigo 52 da LRF.
4. A previsão da despesa foi atualizada com créditos adicionais no valor de R$ 1.275.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), elevando-a para R$ 76.522.000,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois reais), causando desequilíbrio entre receita e despesa, pois os valores da receita e despesas teriam que estarem atualizadas e os valores das despesas não podem ultrapassar os da receita.
5. Não foram descriminados os Restos a Pagar configurando desobediência ao disposto no Inciso V, do artigo 53 da LRF.

Os problemas acima supracitados podem ser conferidos nas páginas 1/25; 02/25; 03/25 e 21/25 do RREO, cuja cópia anexamos a esta representação.

Os valores da receita e despesa podem ser conferidos na LOA 2012, cuja cópia anexamos para conhecimento e conferência.

Requeremos que esta Promotoria de Justiça possa tomar as devidas medidas legais cabíveis, visando fazer com que a Prefeitura Municipal de Ouricuri cumpra a legislação em vigor e ao mesmo tempo possa garantir que a sociedade civil e os órgãos de fiscalização tenham como cumprir com o seu papel de acompanhar a execução orçamentária municipal.

Muito Atenciosamente,

(Assinaturas das entidades)

Fonte: Portal A2