Câmara de Ouricuri promoverá audiência pública para debater o projeto de LDO 2013

A partir das 09h00 desta quarta-feira, dia 29 de agosto de 2012, a Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, Pernambuco, promoverá no Plenário da Casa Rodrigo Castor, sede do Poder Legislativo Municipal, audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 006/2012, oriundo do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2013, com base na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e dá outras providências”.

A audiência pública durante os processos de elaboração e apreciação do PPA (Plano Pluri Anual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) é um dos instrumentos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando garantir a participação da população na gestão da coisa pública.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10/07/2001) ao tratar da Gestão Democrática da Cidade, determina que se a Câmara Municipal não realizar debates, audiências e ou consultas públicas, não poderá aprovar o PPA, a LDO ou a LOA. Em Pernambuco os projetos de LDO chegaram às câmaras municipais no dia 1º de agosto e devem ser aprovados até a próxima sexta-feira, dia 31.

(Portal A2)